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Publicado em 16 de julho de 2018 às 13:19h

Jonathan Molar apresenta Projeto de Lei visando eficácia para defesa do consumidor teixeirense

por Katia Armini

O vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD), apresentou em sessão ordinária da Câmara Municipal  realizada na última quarta-feira (11), um Projeto de Lei  visando criar meios de tornar a defesa do consumidor mais efetiva dentro de Teixeira de Freitas.

O Projeto prevê a implantação de ferramentas apropriadas à Proteção e Defesa do Consumidor, contemplando entre outras coisas, ações de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de proteção ao consumidor.

Para tanto o Projeto preconiza a criação de três órgãos específicos dentro do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC: a Coordenadoria, o Conselho e o Fundo.

“Sabemos que no direito do consumidor, o lado mais frágil, é sempre o do cidadão, e, levando em conta os altos índices de problemas com empresas, inclusive bancos, a criação do PROCOM Municipal é um mecanismo especializado para diminuir o número de reclamações e solucionar os problemas, para que todos nós, consumidores, tenhamos as nossas demandas atendidas”, ressaltou o vereador

Conheça:

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, promovendo celeridade nos processos municipais, medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, além de avaliar consultas, reclamações e sugestões, mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, apurar infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como todas as atividades resolutivas do direito do consumidor.

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC tem o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, como projetos, aquisição de bens, e realização de atividades que promovam, aprimorem, e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo, e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, atua na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor, além de administrar e gerir os recursos do Fundo Municipal, fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, entre outros.

 

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Engenheiro Civil, Pós Graduado em Marketing Empresarial, participa como estrategista em Campanhas Políticas desde 1985, conhecido por Dilvan Coelho.
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Doutora em linguística pela PUC-RS (2014) e Mestre em Estudos de Linguagens, pela Universidade do Estado da Bahia - Uneb (2008), Cristhiane Ferreguett.