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Descontos no IPTU

Publicado em 29 de março de 2019 às 13:53h

Sargento Berg requer projeto do REFIS contemplando à população com o benefício dos descontos do IPTU

por Vanessa Silva

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (27/03), o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) apresentou a Indicação nº 98/2019 solicitando ao prefeito municipal que encaminhe à Câmara um Projeto de Lei versando sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano –  IPTU, contemplando à população com o benefício dos descontos proporcionais descritos no termo em anexo de sua indicação.

“O IPTU se constitui como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano. O resultado dos últimos REFIS/IPTU 2017/2018 foi bastante satisfatório, onde o contribuinte inadimplente aproveitou a oportunidade de resolver seu débito, que por consequência trouxe ao município aumento em seu fluxo de caixa, posteriormente aplicado em obras e serviços que estavam parados por falta de verba”, afirma o vereador Sargento Berg.

A indicação legislativa do vereador Sargento Berg requer com urgência o encaminhamento do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que é o responsável tanto pela implantação do projeto, como efetivação e cumprimento da Lei, versando sobre o programa, com benefícios que abrangem débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2018.

O termo em anexo à indicação apresenta as condições e respectivos descontos nos pagamentos das dívidas de IPTU, como exemplos: para pagamento à vista do montante integral do débito da dívida consolidada o munícipe tem o benefício de 100% de desconto de juros, multa e honorários; já para aqueles que optarem por parcelamento em 15 parcelas do débito da dívida consolidada, 30% de desconto de juros, multa e honorários.

Fonte: Ascom/ Câmara de Teixeira de Freitas

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